Art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977

A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes.

Norma: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/01/2024

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Texto

Art. 64 A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes.

§ 1º O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação.

§ 2º Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à vontade do contribuinte.

§ 3º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.

§ 4º O prejuízo compensável transferido de exercício anterior será absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores.

§ 5º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.870, de 6/5/1981)

§ 6º O prazo para compensação de prejuízos não se aplica no caso de massa falida. (Primitivo § 7º renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17/12/1979)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977

58 decisões do STJ citam o art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977, de 1998 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977, em 2006; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 do Decreto-Lei 1.598/1977.

STJREsp 2.147.153/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto…
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STJREsp 2.187.406/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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CARFAcórdão 1002-004.259AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/04/2026publicada em 15/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são taxativas, restritas às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, lavratura de atos e termos por pessoa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE 30%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 20/02/2026
decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para anular, de ofício, a r
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/02/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/01/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO…
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CARFAcórdão 1202-002.145AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. HIPÓTESES. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MATÉRIA NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 12/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. APELAÇÃO. LEI N. 14.789/2023. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. Preliminar de ofensa…
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