Art. 5º da Lei 19.573/2016
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 19.573/2016
4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 19.573/2016, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 19.573/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 19.573/2016.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA RETROATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE UNIDADE ESCOLAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. SÚMULAS Nº 47 E 448…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido8ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal objetivando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade. O…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com danos morais, proposta com o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado8ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANOS MORAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Cristina Costa Morgado8ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DA AGRODEFESA. CONDIÇÃO INSALUBRE RECONHECIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR (LEI ESTADUAL N.º 10.460/1988). REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS POR LEI POSTERIOR N.º 19.573/2016. GRAU MÁXIMO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.313.783 AgR-segundo/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/03/2023publicada em 10/04/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Adicional de insalubridade. 3. Decesso remuneratório. Lei nº 19.573/2016, do Estado de Goiás. 4. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente e do reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279…
- STFARE 1.313.783/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/09/2022publicada em 14/09/2022