Art. 1º da Lei 201/1976
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 201/1976
38 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 201/1976, de 1999 a 2024; 34,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 201/1976, de 2001 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 201/1976.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO MESMO DIPLOMA. DOLO ESPECÍFICO DE BENEFICIAR A SI OU…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, V, DA LEI Nº 8.666/1993. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA…
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- STFARE 1.574.587/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/10/2025publicada em 24/10/2025penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI e SUELI FÁTIMA PEREIRA, acusados de desviar R$ 180.000,00 do Município de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 1º, ''I'', DO DEC. LEI Nº 201/1967 E ART. 89, ''CAPUT'' DA LEI Nº 9.666/93. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, ''I'', DO DEC. LEI Nº 201/1967. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO IMPOR…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de MouraTribunal Plenojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024penal
Direito penal. direito processual. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. ausência de previsão legal de recurso para o STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental em agravo em recurso…
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- STJAgRg no REsp 2.009.323/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 11/04/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA DEFESA: ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APLICAÇÃO DO…
- STJAgRg no AREsp 2.407.145/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/03/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023penal
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL e ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. Materialidade e autoria comprovadas a partir da prova oral e dos documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Condenação mantida, desclassificando-se, todavia…
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- STJREsp 2.009.323/PBMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 26/10/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de ISAC RODRIGO ALVES e dou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para restabelecer a condenação dos recorridos pelos crimes autônomos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/93 e 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 207/67, assim como…