Art. 3º do Decreto 20.910/1932

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Norma: Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto 20.910/1932

628 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto 20.910/1932, de 1993 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 3º do Decreto 20.910/1932, de 2010 a 2023; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto 20.910/1932.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS…
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STJAREsp 3.296.640/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600462 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. ÍNDICES DO RGPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste dos proventos de pensão da…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0012009-72.2026.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I. Caso em exame1. Reexame necessário. Ação de cobrança de parcelas retroativas. Município…
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STJAREsp 3.251.173/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ATO VINCULADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DECISIVA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DOS…
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STJAREsp 3.282.477/TOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/08/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58742052 assinado…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído EmPrimeira Seçãopublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. INTEMPESTIVIDADE DE RECONVENÇÃO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA…
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