Art. 6º da Lei 2.140/1984

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.140/1984

28 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.140/1984, de 2008 a 2025; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.140/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.140/1984, de 2017 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.140/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.140/1984.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Carolina Souza de Santana contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807287-48.2025.4.05.8400 AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: GERLIENE MARIA SILVA ARAUJO, JANMILLE VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: LEILA KATIANE DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGOS DO PCCTAE VINCULADOS A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. PARCELA REMUNERATÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Silvio Nascimento Gualberto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGA. JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1 I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU contra sentença que julgou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGA VINCULADA AO IFPI. JORNADA ESPECIAL. DECRETO-LEI Nº 2.140/1984. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A LEI Nº 8.112/1990. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 30ª SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ESCLARECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.355/2006. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRREPETIBILIDADE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. CONVERSÃO EM VPNI NOS TERMOS DA LEI Nº 11.355/2006. NATUREZA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE DE 47,11%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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