Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 14 do Código de Mineração

Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida sua avaliação e a determinação exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida sua avaliação e a determinação exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.

§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente; estudos dos afloramentos e suas correlações; levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaio de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

§ 2º A definição da jazida resultará da coordenação, correlação e interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados, e conduzirá a uma medida das reservas e dos teores.

§ 3º A exeqüibilidade do aproveitamento econômico, resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do Código de Mineração

7 decisões do STJ citam o art. 14 do Código de Mineração, de 2007 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 14 do Código de Mineração, de 2010 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do Código de Mineração.

TRF6Apelação Cível 0003055-69.2012.4.01.3816AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
DIREITO MINERÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA CLANDESTINA DE GRANITO. USURPAÇÃO DE RECURSO MINERAL DA UNIÃO. DANOS AMBIENTAIS. LITISPENDÊNCIA. VALORAÇÃO DO MINÉRIO EXTRAÍDO. REJEITOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PESQUISA MINERAL. LEVANTAMENTO AEROGEOFÍSICO POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GRANITO SEM CONCESSÃO DE LAVRA OU GUIA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inicial da ação civil pública foi instruída com cópia do processo administrativo do DNPM e laudo de paralisação, documentos suficientes para o…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. VoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. ATIVIDADE DE PESQUISA MINERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO VÁLIDO. EXPIRAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lademiro Dors Filho3ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAVRA IRREGULAR DE MINÉRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, alegando omissões e contradições quanto à autorização…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. PESQUISA DE CASCALHO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO CIVIL E À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATE (AD) E DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL…
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CARFAcórdão 3201-012.643AcórdãoParcial
Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/10/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRENCIA. Decisão combatida foi lavrada por autoridade administrativa competente e garantido a Recorrente amplo direito de defesa. Ausentes as hipóteses do art. 59 do…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lademiro Dors Filho3ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário pela extração de 86.475,44 toneladas de…
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