Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 62 do Código de Mineração

Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância relativa à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 62 Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância relativa à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. (Primitivo art. 63 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 62 do Código de Mineração

14 decisões do STJ citam o art. 62 do Código de Mineração, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 do Código de Mineração.

TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioSegunda Turmapublicada em 22/09/2026
DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA. IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇAS ADMINISTRATIVAS REGULARES. INSUFICIÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DA SERVIDÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PESQUISA MINERAL. LEVANTAMENTO AEROGEOFÍSICO POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RISCOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0032572-80.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 13/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRAgravo de Instrumento 0023492-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES FIXADAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PERÍCIA TÉCNICA. DEMARCAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2021publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DE ÊXITO (ACTIO NATA – ART. 189 CC). ASSINATURA DE CONTRATO DE SERVIDÃO MINERAL COMO MARCO INICIAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 03/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e parcialmente proveu a apelação cível da embargante ao passo que, proveu o…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0090503-75.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA: A) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ PARA BAIXA DAS AVERBAÇÕES A-21 E A-26; B) DISPENSAR O AGRAVANTE DA…
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