Art. 1º da Lei 2.445/1988
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.445/1988
18 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.445/1988, de 1991 a 2022; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.445/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.445/1988, de 1992 a 2018; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.445/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.445/1988.
- CARFAcórdão 3202-003.603AcórdãoProvidoRel. Cons. Aline Cardoso de FariaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/04/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 28/02/1996 FUNDAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o pagamento a maior ou indevido do PIS sobre folha de salários pelas entidades de fins não lucrativos com a declaração de inconstitucionalidade dos…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA DE VALORES DE PIS. VERBAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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- CARFAcórdão 3102-003.008AcórdãoNegadoRel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/10/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento de ofício lavrado a partir dos registros contábeis da Recorrente e que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal restringe-se à alegação de excesso de execução pela…
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- STJREsp 1.670.666MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34317527 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.506.698MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34088404 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/03/2022publicada em 07/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO SALARIAL DO PASEP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM EFETUAR O CADASTRO DA SERVIDORA NO PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prescrição quinquenal…
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- CARFAcórdão 9101-005.881AcórdãoProvidoRel. Cons. Edeli Pereira Bessajulgada em 11/11/2021publicada em 31/12/2021tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A desistência total apresentada pela Contribuinte implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos…
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- STJEDcl no REsp 1.426.579/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2019
Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 1.798.199/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/03/2019
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 15 de março de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator