Art. 9º do Decreto-Lei 288/1967

Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.

Norma: Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/01/2025

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Texto

Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30/12/1991)

§ 1º A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7º deste decreto-lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.387, de 30/12/1991)

§ 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.387, de 30/12/1991, com redação dada pela Lei nº 13.755, de 10/12/2018)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967

30 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, de 2005 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, de 2007 a 2022; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967.

CARFAcórdão 3402-013.237AcórdãoParcial
Rel. Cons. Alessandra Lessa dos SantosSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Configura-se decorrência quando constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de…
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CARFAcórdão 3402-013.248AcórdãoParcial
Rel. Cons. Alessandra Lessa dos SantosSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICOJURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade…
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CARFAcórdão 3402-013.251AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.253AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.252AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.250AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.254AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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CARFAcórdão 3402-013.249AcórdãoParcial
Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler DornellesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas…
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STJAREsp 3.192.494/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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CARFAcórdão 3401-014.428AcórdãoParcial
Rel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 04/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito que fundamentam o despacho decisório, não há que se falar em nulidade por falta de liquidez e…
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