Art. 17 da Lei 3.268/1957

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 3.268/1957

233 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 3.268/1957, de 1997 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 3.268/1957, de 2010 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 3.268/1957.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHOS DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PARA FUNÇÕES DE DIREÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAIS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF4Apelação Cível 5009125-03.2025.4.04.7009AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. LEI Nº 9.394/1996. LEI Nº 13.959/2019. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CARÁTER PRECÁRIO E RESTRITO. PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO REVALIDADO. RECUSA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade4ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. MÉDICO GRADUADO NO EXTERIOR. APROVAÇÃO NO REVALIDA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA REVALIDADO PENDENTE DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO. POSSIBILIDADE…
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TRF2Recurso Inominado Cível 5001118-56.2025.4.02.5108AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. GINECOLOGIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS PARA REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. PODER NORMATIVO E FISCALIZATÓRIO DOS CONSELHOS DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA. REQUISITO DE RESIDÊNCIA E/OU ESPECIALIZAÇÃO EM ULTRASSONOGRAFIA. CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO VÁLIDA NA DATA DA POSSE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO TÍTULO PROFISSIONAL DE ESPECIALISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXERCÍCIO DA MEDICINA. DIREÇÃO TÉCNICA, DIREÇÃO CLÍNICA E RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). EXIGÊNCIA IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DA MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). PUBLICIDADE PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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