Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941

Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 13 Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941

16 decisões do STJ citam o art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2012 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Magda Cardoso Mateus Silva3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS (TÉCNICOS). REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM SENTENÇA LÍQUIDA. COTA-PARTE DA RECLAMADA NO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (SIMPLES NACIONAL). ATUALIZAÇÃO DOS…
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STJEDcl no AREsp 3.230.873/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59545411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/08/2026 20:20:27…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO SUPREMO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0000502-95.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 27/03/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.223 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº…
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TJPRAgravo Interno Cível 0015505-27.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.223 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 04/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0073283-22.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.223 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº…
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TJPRApelação Cível 0012212-83.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 31/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.223/STJ. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A inclusão…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação da Contribuinte em face da sentença que denegou a segurança em Mandado…
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TJPRAgravo Interno Cível 0009083-14.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.223 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 69 DO STF AO CASO. REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA…
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