Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941

Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 25 Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941

70 decisões do STJ citam o art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2005 a 2023; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

53 decisões do STF citam o art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1943 a 2025; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1943 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Gerson de Oliveira foi condenado a três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de quinze dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 06/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). ARTIGO 25, § 1º. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ARTIGO 155, § 2º, X, "A"…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Teixeira de Freitas6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/10/2025publicada em 04/10/2025penal
Apelação Criminal. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Recurso ministerial pleiteando a condenação, nos termos da denúncia. Sentença de absolvição por insuficiência probatória. Parcial acolhimento…
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TJPR0014646-57.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade da agravante da reincidência e sua aplicação na dosimetria da pena. Revisão Criminal conhecida e improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta por sentenciado, visando a declaração de inconstitucionalidade da…
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TJPR0001384-40.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Revisão criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta por sentenciado condenado por tráfico de drogas, com a pena de 6 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão, além de…
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TJPR0101055-36.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade da agravante da reincidência e sua aplicação na dosimetria da pena. Inconstitucionalidade da Reincidência. Princípio do Non Bis In Idem. Improcedência do Pedido. Revisão criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão…
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TJPR0046167-20.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Revisão Criminal. Inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Revisão criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta por sentenciado, visando a declaração de inconstitucionalidade da agravante da reincidência, em razão de condenação…
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TJPR0113134-81.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Revisão Criminal. Inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Revisão criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta por sentenciado, visando a declaração de inconstitucionalidade da agravante da reincidência aplicada em sua condenação…
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TJPR0099367-39.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Revisão Criminal. Inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Revisão criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a extinção do incremento da pena em razão da reincidência, fundamentada na alegação de inconstitucionalidade da…
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STFRE 1.450.100/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 19/05/2025publicada em 23/05/2025penal
Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e…
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