Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941
Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave:
Texto
Art. 40 Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941
12 decisões do STJ citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1994 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1982 a 2005; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 40 do Decreto-Lei 3.688/1941: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 86.007/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 29/06/2005publicada em 01/09/2006penal
I. Transação penal (L. 9099/95): preclusão. 1. "A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao…
- STJHC 1.096.639/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço . Contudo, de ofício para revogar a medida cautelar de habeas corpus concedo a ordem internação provisória, mediante a aplicação de outras mais brandas, previstas no art. 319 do CPP. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Otávio de Almeida Toledo16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES EM INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS INDEFERIDO. ARQUIVAMENTO DO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REMESSA DAS CONTRAVENÇÕES AO JUIZADO ESPECIAL. DESPROPORCIONALIDADE NA…
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- TJPR0001078-14.2022.8.16.0074AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000009-11.2025.8.16.0093AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025penal
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CABIMENTO – 2. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE HOMOLOGADA – DATA-BASE ALTERADA – REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. Tendo…
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- STJHC 917.098/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 28/05/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, a fim de que possa responder o processo em liberdade, com aplicação da medida cautelar atinente à proibição de frequentar partidas de futebol, caso voltem a…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 16/03/2023publicada em 20/03/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 40, DA LEI N. 3.688/41 E CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMETO. AGENTE QUE MANTEVE…
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- TJPR4001095-50.2022.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023penal
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O descumprimento reiterado das condições impostas por ocasião da concessão do regime semiaberto harmonizado…
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- STJAREsp 669.456/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/06/2018penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de junho de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJAREsp 1.164.511/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/10/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator