Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941

Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 43 Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941

4 decisões do STJ citam o art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2009 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 do Decreto-Lei 3.688/1941.

CARFAcórdão 2001-008.126AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 08/12/2025publicada em 26/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, pagos ao contribuinte, e…
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TJPRAgravo de Instrumento 0050401-11.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL VIA PROGRAMA PRIVADO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE VINCULANTE E DIREITO À CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO ESTUDANTIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da responsabilidade civil do empregado por danos morais causados ao empregado, ao exigir deste…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 06/02/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI 9.503/97). TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS (ART. 311 DA LEI 9.503/97). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra3ª Câmara Criminaljulgada em 25/04/2023publicada em 25/04/2023penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E…
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CARFAcórdão 2001-005.065AcórdãoNegado
Rel. Cons. Honorio Albuquerque de BritoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 24/10/2022publicada em 26/12/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que…
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STJHC 671.816MonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/08/2022penal
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STJHC 722.382/PBMonocráticaParcial
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/02/2022penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente em relação ao delito de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de…
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STJHC 249.033/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 08/08/2012penal
43, inciso I e III, da Lei de Contravenções Penais)" (fl. 2). Sustenta o impetrante que "as denegações dos Habeas Corpus acima mencionados/transcritos, data vênia, s.m.j. não fizeram a verdadeira Justiça, haja vista que o constrangimento ilegal vem suportando a paciente é notório, pois a ação…
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STJAg 1.138.453/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2009
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2009. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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