Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941

Fingir-se funcionário público:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 45 Fingir-se funcionário público:

Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941

69 decisões do STJ citam o art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1995 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1997 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 do Decreto-Lei 3.688/1941.

STJAREsp 3.200.792MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60565287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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TJPR0026304-90.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Crime. Associação criminosa. Estelionato. Nulidade. Condenação. Confissão espontânea. Pena. Regime. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. 1. Apelação crime que visa à reforma parcial da sentença que condenou o réu por associação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONTRAVENÇÃO DE FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS CORPORAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E…
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STFARE 1.618.520/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jds. Des. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos8ª Câmara Criminalpublicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO.CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 159, § 1º; 180, CAPUT; 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 45…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Telma Aparecida Alves2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (CONSUMAÇÃO E QUALIFICADORAS), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE…
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TJPRApelação Criminal 0011694-88.2023.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. DOLO. COAUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, e § 4º, do Código Penal, à pena de 2…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO (artigo 45, caput, Decreto-lei nº 3.688/1941) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Supostas omissões e contradições no julgado atacado – Inexistência – Juízo não é atrelado ao posicionamento das partes para formar seu próprio convencimento – Entendimento do artigo 371…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/07/2026publicada em 04/07/2026penal
APELAÇÃO DEFENSIVA. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, USO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E O CRIME NARRADOS NA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026penal
SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO (art. 45, caput, Decreto-lei nº 3.688/1941) – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – Advogado que se apresenta publicamente como "Delegado da Polícia Federal", sem, no entanto, ter tomado posse no cargo ou exercido a função pública – Autoria e materialidade…
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