ARE 1.618.520/DF

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 146 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 81 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 45 da Lei 3.688/1941
• art. 46 da Lei 3.688/1941
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1594278 · 27/05/2026
• STF ARE 1569254 · 06/11/2025
• STF ARE 1468198 · 29/05/2025
• STF ARE 1467539 · 25/11/2024
• STF ARE 1456899 · 04/12/2023
• STF ARE 1383826 · 10/01/2023
• STF ARE 1177197 · 29/04/2019
• STJ REsp 1615618 · 10/04/2017
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator