Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941

A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941

64 decisões do STJ citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2002 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1993 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941.

STJHC 1.132.950MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/10/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60524264 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turmapublicada em 02/10/2026
Apelação Criminal nº 8013949-16.2025.8.05.0146 Foro de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Roberta Masunari Recorrido: Paulo Henrique dos Santos Lacerda Defensor…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. REJEIÇÃO. DOLO DISCRIMINATÓRIO CONFIGURADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DAS PENAS DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hugo Maranzano3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal
Apelação criminal. Crime de trânsito (art. 309 do CTB) e contravenção penal de porte de arma branca (art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41). Recurso do Ministério Público contra a r. sentença que condenou o réu apenas pelo delito de trânsito e o absolveu da contravenção. Contravenção do art. 19 da…
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STJHC 1.128.138/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59843819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRISÃO SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 20%. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ilona Marcia Bittencourt CruzTurma Recursal Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (Art. 42, I e III da LCP) – condenação amparada pelo conjunto probatório – relatos coerentes da vítima e das testemunhas acerca da emissão reiterada de música em alto volume, gritos, algazarra e ruídos decorrentes das atividades da academia – maior…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RESISTÊNCIA. PENA-BASE. DELITO PRATICADO POR EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO 1/8. MULTIRREINCIDÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. JesuCâmara Criminalpublicada em 10/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ARTIGO 147-B DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática…
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