Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Norma
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Ver no texto oficial

Texto

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941

46 decisões do STJ citam o art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1996 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1962 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1962 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do Decreto-Lei 3.688/1941.

  1. TJPR0010855-80.2023.8.16.0173AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito de posse de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03). Irresignação defensiva. Pedido relativo ao regime inicial aberto. Regime aberto já estabelecido na sentença, com substituição da pena privativa de liberdade por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJAgRg no REsp 2.253.647AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA EM CONTRAVENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. STJREsp 2.278.472/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes e da natureza da droga, bem como para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. STJAgRg no HC 1.083.142/SPAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/05/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL EM . AUSÊNCIA DE HABEAS CORPUS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Bizzotto1ª Câmara Criminalpublicada em 11/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 60%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAREsp 3.161.285/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/05/2026penal
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. STJREsp 2.181.271/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/01/2026penal
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPRApelação Criminal 0019680-53.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA PESSOAS REPOUSANDO NO LOCAL, BASTANDO QUE TENHA O DELITO SIDO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. TEMA 1144 DO SUPERIOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRApelação Criminal 0001651-39.2019.8.16.0080AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 15/11/2025publicada em 26/11/2025penal

    Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4o, II, do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP) e retificar erro material na sentença. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STFADI 7.800/PAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 17/11/2025
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta