Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 118 do Decreto-Lei 37/1966

A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento.

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

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Texto

Art. 118 A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento.

Parágrafo único O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 118 do Decreto-Lei 37/1966

37 decisões do STJ citam o art. 118 do Decreto-Lei 37/1966, de 2008 a 2025; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 do Decreto-Lei 37/1966.

CARFAcórdão 3003-002.777AcórdãoNegado
Rel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 30/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/08/2012, 06/03/2013, 02/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10…
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TRF4Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDENATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança…
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TRF4Agravo de Instrumento 5006305-52.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo de Nardi1a. Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026
ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A lei não previu processo administrativo próprio para a cobrança das multas aduaneiras. O art. 118 do DL 37/1966 remete a apuração e cobrança das sanções aduaneiras ao…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Com a fixação da tese no Tema Repetitivo…
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TRF4Apelação Cível 5014386-02.2023.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
DIREITO ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de débitos decorrentes de auto de…
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TRF4Apelação Cível 5005996-39.2024.4.04.7004AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo…
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TRF4Apelação Cível 5000267-07.2021.4.04.7208AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por MB Agência Marítima Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de crédito tributário, consubstanciado…
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TRF4Apelação Cível 5008289-88.2024.4.04.7001AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRABANDO DE CIGARROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal, em razão…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. MERCADORIA COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e remessa necessária em mandado de…
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