Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 45 do Decreto-Lei 37/1966

As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

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Texto

Art. 45 As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966

42 decisões do STJ citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966, de 2000 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do CARF citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966, de 2021 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 do Decreto-Lei 37/1966.

CARFAcórdão 3002-004.546AcórdãoParcial
Rel. Cons. Renata Casorla MascarenasSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. IMPORTAÇÃO. O prazo decadencial para lançamento de ofício dos tributos devidos na importação, sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, é de cinco anos. Havendo…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 21/04/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002524-62.2024.4.05.8500 APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO LEITE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO LEITE - SE3717 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA POSTAL…
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STJAREsp 2.816.159/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025administrativo
Isto posto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 2%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o…
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CARFAcórdão 3402-009.981AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/11/2022publicada em 27/02/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e que atende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11…
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CARFAcórdão 3402-009.980AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/11/2022publicada em 27/02/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/09/2000 a 28/09/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e que atende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e…
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CARFAcórdão 3402-009.982AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/11/2022publicada em 27/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 25/11/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o…
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CARFAcórdão 3302-012.612AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 25/02/2022tributario
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo…
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CARFAcórdão 3302-012.605AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 25/02/2022tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de…
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CARFAcórdão 3302-012.606AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 25/02/2022tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/04/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de…
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CARFAcórdão 3302-012.607AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 25/02/2022tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de…
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