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Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 99 do Decreto-Lei 37/1966

Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

Norma
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

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Texto

Art. 99 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

§ 1º Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

§ 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 do Decreto-Lei 37/1966

4 decisões do STJ citam o art. 99 do Decreto-Lei 37/1966, de 2019 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 do Decreto-Lei 37/1966.

  1. TRF2Apelação Cível 5032079-44.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 99, DECRETO-LEI Nº 37/1966. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PORTOCEL-TERMINAL…

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  2. CARFAcórdão 3004-000.246AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 11/09/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2016 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de…

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  3. CARFAcórdão 3002-004.502AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1293 DO STJ. RESSALVA DO ITEM 3. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos do…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADUANEIRAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISCOMEX CARGA. INFRAÇÃO CONTINUADA. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. CARGAS DISTINTAS. FATOS GERADORES INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MULTAS. ART. 107, VIII, DO DECRETO-LEI Nª 70/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nª 9.783/1999. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a…

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  6. CARFAcórdão 3002-004.402AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/10/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1293 DO STJ. PARALISAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF POR MAIS DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº…

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  7. CARFAcórdão 3002-004.390AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 01/07/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza…

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  8. CARFAcórdão 3004-000.120AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Tatiana Josefovicz BelisarioQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 18/06/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem.

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO FISCAL ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por empresa…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 01/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. MULTA. PERDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União e pela…

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