Acórdão 3004-000.120

Ementa

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvalhedo Barbosa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

Citações

• art. 124 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 23 da Lei 1.455/1976
• art. 27 da Lei 10.637/2002
• art. 59 da Lei 10.637/2002
• art. 33 da Lei 11.488/2007
• art. 95 da Lei 37/1966
• art. 99 da Lei 37/1966
• art. 100 da Lei 37/1966

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.