Vade Mecum · Decreto-Lei 413/1969
Art. 53 do Decreto-Lei 413/1969
Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.
Texto
Art. 53 Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969
7 decisões do STJ citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969, de 2009 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJPB citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJCE citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 do Decreto-Lei 413/1969.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANTERIORMENTE CASSADA. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL E MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANTERIORMENTE CASSADA. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL E MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE SEQUELA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM PRAZO DEFINIDO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. IAC Nº 01 ¿ STJ. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONSUMADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto2ª Câmara Direito Privadojulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO QUE OCUPA O JUDICIÁRIO POR MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ART. 924, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, não se deve…
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- STJAREsp 2.060.454MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/04/2022civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31931560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo…
- STJREsp 1.399.009/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, conheço em parte o recurso especial e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 908.752/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 26/10/2012civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. 1. É necessária a prévia anuência do credor…
- STJREsp 200.631/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 29/11/2010
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2010. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
- STJAg 1.231.585/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 27/09/2010
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator