Agravo Interno Cível 0000011-65.2003.8.06.0136

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM PRAZO DEFINIDO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. IAC Nº 01 ¿ STJ. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONSUMADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em Exame: Agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente e do decurso do prazo prescricional de três anos, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 924, V, do CPC. 2. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e a observância das formalidades legais, especialmente no que se refere ao contraditório e à intimação do exequente para manifestação antes do reconhecimento da prescrição. 3. Razões de Decidir: (i) A suspensão do processo, requerida pelo próprio exequente em 2004, ocorreu sem prazo definido. Assim, nos termos do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC), o prazo prescricional começou a fluir automaticamente após um ano da suspensão (09/03/2005). (ii) O prazo trienal para a execução da cédula de crédito industrial, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, foi ultrapassado em 09/03/2008, sem qualquer providência concreta do exequente para impulsionar o feito. (iii) A intimação do exequente para manifestar-se sobre a prescrição foi regularmente realizada em 2011, garantindo o contraditório, conforme exigido pelo IAC nº 1. Ainda assim, nenhuma justificativa suficientemente capaz de afastar a prescrição foi apresentada. (iv) O reconhecimento da prescrição intercorrente não caracteriza decisão surpresa, pois o contraditório foi devidamente observado, e a intimação do exequente ocorreu antes da decretação da prescrição. (v) A inércia do exequente por mais de três anos após o termo inicial do prazo prescricional configura prescrição intercorrente da execução da cédula de crédito industrial, a qual foi corretamente declarada pela sentença e mantida pela decisão monocrática. 4. Dispositivo e Tese: O agravo interno foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do CPC. Tese: A prescrição intercorrente incide quando o processo executivo é suspenso sem prazo definido e o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, contado automaticamente após um ano da suspensão, nos termos do IAC nº 1 do STJ. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil: Art. 924, V; Art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (aplicação analógica); Art. 1.056. Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66): Art. 70. Decreto-Lei nº 413/69: Art. 52. STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção. STJ, REsp 1741068/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1475017/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática agravada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática agravada

Citações

• art. 193 do CC
• art. 202 do CC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 52 da Lei 413/1969
• art. 53 da Lei 413/1969
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete