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Vade Mecum · Lei 5.194/1966

Art. 6º da Lei 5.194/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.194/1966

485 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 5.194/1966, de 1991 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 5.194/1966, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.194/1966.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008509-30.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BRASCOL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMAO - RN6621 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO…

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  2. TRF6Apelação Cível 1007999-88.2023.4.06.3811AcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CRÉDITO RURAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CUSTEIO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS RURAIS. ADUBAÇÃO DE PASTAGEM E AQUISIÇÃO DE BOVINOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA PRIVATIVA. JULGAMENTO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CRÉDITO RURAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CUSTEIO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA EMPRESARIAL. FABRICAÇÃO DE FITAS ADESIVAS, ABRASIVOS E PRODUTOS TÊXTEIS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E CDA…

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  6. TRF4Apelação Cível 5012420-82.2024.4.04.7009AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. RAMO ALIMENTÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CREA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA/MG). MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE EXECUÇÃO, PROJETO ESTRUTURAL E PROJETO HIDRÁULICO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSECTÁRIOS DA MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. INPC E JUROS DE 1% AO MÊS. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA…

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