Art. 3º do Decreto-Lei 58/1937

Norma: Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937

72 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, de 1990 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, de 1986 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO ENTRE A ÁREA USUCAPIENDA E VIA PÚBLICA, COM BASE EM PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SOBRE A MATÉRIA. DISCUSSÃO DE ORDEM TÉCNICA…
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STJREsp 2.278.813MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de usucapião, inclusive quanto aos ônus de sucumbência ali…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM LEITO DE VIA PÚBLICA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO REGISTRADO. TRANSFERÊNCIA…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil
Apelação cível conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e produção das provas pertinentes.
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STJAgInt no AREsp 3.166.106/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/08/2026processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 777/778 e, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE ÁREA PÚBLICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AVERBAÇÕES EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ÁREAS CLASSIFICADAS COMO "ESPAÇOS LIVRES" EM LOTEAMENTO URBANO. Controvérsia centrada no regime jurídico de bem público municipal e nos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião, reconheceu a ilegitimidade passiva de particular, extinguiu o processo sem…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO É INSUSCETÍVEL DE POSSE, OCORRENDO MERA DETENÇÃO DOS OCUPANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação tirado em busca de reforma de sentença que determinou reintegração de posse de área institucional de…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). LOTEAMENTO "JARDIM TATIANA" NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. APROVAÇÃO E REGISTRO PRETÉRITOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREAS VERDES E VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES…
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