Art. 5º do Decreto-Lei 58/1937

A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento.

Norma: Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 5º A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º do Decreto-Lei 58/1937

80 decisões do STJ citam o art. 5º do Decreto-Lei 58/1937, de 1993 a 2026; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º do Decreto-Lei 58/1937, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º do Decreto-Lei 58/1937.

STJAREsp 3.109.487/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, I, do RISTJ, não conheço do agr avo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO. DIREITO PESSOAL, NÃO REAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença da 5ª Vara de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2024
AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO APELO DA EDILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITBI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E DE DIREITOS REAIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. CONVERSÃO EM DIREITO REAL QUANDO IRRETRATÁVEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ITBI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E DE DIREITOS REAIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. CONVERSÃO EM DIREITO REAL QUANDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 31/10/2023tributario
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. ITBI. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE E DE DIREITOS REAIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. CONVERSÃO EM DIREITO REAL QUANDO IRRETRATÁVEL E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 0003344-44.2012.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 23/08/2023publicada em 21/09/2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIPERSECUTÓRIA COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS PRIMEIROS ADQUIRENTES AUTORES – SEGUNDA ADQUIRENTE INTIMADA PARA COMPROVAR…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.584.366/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/04/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35931955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.137.703MonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/04/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0004563-87.2020.8.16.0075AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2022publicada em 08/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MERAMENTE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 344 E 345, DO CPC/15. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta