Apelação Cível 0003344-44.2012.8.11.0015

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIPERSECUTÓRIA COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS PRIMEIROS ADQUIRENTES AUTORES – SEGUNDA ADQUIRENTE INTIMADA PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO DO VALOR – INÉRCIA - RECONHECIMENTO EM CONVERSA POR APLICATIVO DE MENSAGEM COM A FILHA DOS AUTORES DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONDUTA FRAUDULENTA DA IMOBILIÁRIA ALIENANTE – BOA-FÉ DOS PRIMEIROS ADQUIRENTES – DIREITO DESTES À FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DO BEM EM SEU FAVOR – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA – RECURSO PROVIDO. Se a ação originária foi movida exclusivamente para que os réus originários (alienantes de má-fé) fossem compelidos a efetuar a transmissão do imóvel urbano adquirido e devidamente pago, em primeiro lugar, pelos autores, o simples protocolo de pedido registro público da nova aquisição, pela segunda adquirente, não pode ser compreendido como fato impeditivo à pretensão autoral, sobretudo se o registro requerido pela nova compradora não chegou a se concretizar para fins dos artigos 1.245 e 1.417, ambos do CC/2002, e do art. 5º do Decreto-lei n. 58/1937, por força de ordem judicial deferida initio litis. A quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que seja reputada consumada, sem a qual não se poderá considerar havida a aquisição de boa-fé. Se, no caso, além de não ter comprovado o pagamento do preço de sua suposta aquisição – mesmo intimada para tanto – e em conversas por aplicativo de mensagem com a filha dos autores, a segunda adquirente reconhece ter ciência de que a imobiliária alienante, imbuída de má-fé, vendera outro imóvel a seu genitor, e que, para compensar o valor já desembolsado nesse segundo negócio, resolveu repassar-lhe o imóvel objeto da lide, é de ser julgada procedente a demanda para que a vendedora seja compelida a providenciar a transferência imobiliária do imóvel aos primeiros adquirentes autores, que, ademais, lograram comprovar a contento a quitação do primeiro pacto.-

Dispositivo

POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO) QUE FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E PELOS 3º E 4º VOGAIS (DES. JOÃO FERREIRA FILHO E SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS). VENCIDO O RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 215 do CC
• art. 216 do CC
• art. 465 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 5º da Lei 58/1937
• art. 1º da Lei 7.433/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete