Art. 113 da Lei 5.895/1984

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Decisões que citam o art. 113 da Lei 5.895/1984

17 decisões do STJ citam o art. 113 da Lei 5.895/1984, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 5.895/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 113 da Lei 5.895/1984, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 5.895/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 da Lei 5.895/1984.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. FÉRIAS SEMESTRAIS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXTINÇÃO DE DEMANDAS ANTERIORES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA APENAS FORMAL…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 04/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PRINCIPAL. INTERESSE REMANESCENTE QUANTO AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Maria dos Santos Sales3ª Câmara de Direito Público Relator: José Maria dos Santos Sales - Juiz Convocado Ementa: Direito Administrativo e Conspublicada em 07/05/2026
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS DE 30 DIAS CADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84). PRINCÍPIO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. 1.O art. 7º da CF/88…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE FORTALEZA. FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS (DIVIDIDAS EM DOIS PERÍODOS). ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS (60 DIAS). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE COISA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/11/2025
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSORES NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), A CADA ANO LETIVO. COMPATIBILIDADE DO ART. 49 DA LEI Nº 1.478/2008 (ESTATUTO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS - APÓS CADA SEMESTRE LETIVO - E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL…
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