Art. 1º da Lei 6.423/1977

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.423/1977

1.677 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.423/1977, de 1989 a 2026; 34,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.423/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.423/1977, de 1982 a 2017; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.423/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1982 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.423/1977.

TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PRAcórdãoProvido
Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO INDIVIDUAL, SALVO PEDIDO DE SUSPENSÃO (ART. 104 DA LEI Nº 8.078/1990) OU EXECUÇÃO DE TÍTULO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1024508-05.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DÚVIDA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ART. 99, § 2º, DO CPC. TEMA 1178 DO STJ. ADC 80/DF DO STF…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 07/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVOS LIMITADORES DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO NA DATA DA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pela parte autora…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca8ª Turmapublicada em 27/07/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. TEMA Nº 1.140 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO MENOR E DO MAIOR VALOR-TETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 14/07/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em analise 1. Trata-se de apelação da parte autora contra a r. sentença que proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, verificando que não há…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim3ª Seçãopublicada em 02/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ciro Brandani Fonseca3ª Seçãopublicada em 02/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA NOVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO RETIFICADO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO RESCINDENTE E MANIFESTA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por Oziel Pereira do Carmo em face do…
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STJAREsp 2.540.906/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56170770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. CORREÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. REMESSA…
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TRF6Apelação Cível 0017796-75.2006.4.01.3800AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Carolina Campos AguiarTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ORTN/OTN. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA 810/STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E ACOLHIMENTO DOS…
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