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Vade Mecum · Lei 6.950/1981

Art. 4º-O da Lei 6.950/1981

Norma
Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981

36 decisões do TRF3 citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981, de 2025 a 2026; 36,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TRF2 citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do CARF citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981, de 2023 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF5 citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981, de 2008 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-O da Lei 6.950/1981.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE E AO INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.390/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.390/STJ. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. TEMAS 1079 E 1390. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1079 E TEMA 1390. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (SESI, SENAI, SESC E SENAC). BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO ÀS ENTIDADES DO "SISTEMA S". EXCLUSÃO DO INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SISTEMA S E DEMAIS ENTIDADES. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SISTEMA S E DEMAIS ENTIDADES. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

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  8. CARFAcórdão 1202-002.403AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Liana Carine Fernandes de QueirozSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 08/06/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. É devida a contribuição previdenciária patronal e a contribuição social a…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 04/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822302-08.2021.4.05.8300 APELANTE: AGIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SISTEMA S E DEMAIS ENTIDADES. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

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