Acórdão 1202-002.403

Ementa

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. É devida a contribuição previdenciária patronal e a contribuição social a terceiros pela empresa excluída do Simples Nacional em regular processo administrativo fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da qualificadora da multa de ofício quando demonstrada a situação de dolo, fraude ou conluio, como no caso (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64).

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere ao questionamento da responsabilidade solidária atribuída às coobrigadas; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

Citações

• art. 116 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 10 da Lei 10.666/2003
• art. 3º da Lei 2.318/1986
• art. 71 da Lei 4.402/1964
• art. 72 da Lei 4.402/1964
• art. 73 da Lei 4.402/1964
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 72 da Lei 4.502/1964
• art. 73 da Lei 4.502/1964
• art. 5º da Lei 6.332/1976
• art. 4º da Lei 6.950/1981
• art. 4º-O da Lei 6.950/1981
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 30 da Lei 8.212/1991
• art. 33 da Lei 8.212/1991
• art. 35-A da Lei 8.212/1991
• art. 1º da Lei 8.748/1993
• art. 44 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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