Vade Mecum · Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Art. 11 do Decreto 70.235/1972
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
Texto
Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I – A qualificação do notificado;
II – O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – A disposição legal infrigida, se for o caso;
IV – A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 do Decreto 70.235/1972
24 decisões do STJ citam o art. 11 do Decreto 70.235/1972, de 2001 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto 70.235/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do Decreto 70.235/1972.
- STJREsp 2.144.198/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o…
- STJREsp 2.083.671/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2023publicada em 12/07/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC a concessão da tutela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 02/05/2023publicada em 05/05/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por M. L. F. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de…
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- STJREsp 2.031.755MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/11/2022tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. EFICÁCIA DA DECISÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A QUANTIA RECEBIDA. ARTIGOS INDICADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 20/09/2022tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE ICMS. VENDAS NÃO DECLARADAS E ALÍQUOTA A MENOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA APRESENTAR DEFESA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/06/2022tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO ALEGADA EM DCTF. LEI Nº 10.833/2003. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de…
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- TJPR0017391-08.2010.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2022publicada em 22/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SUSCITADA EM APELAÇÃO QUE NÃO FOI LEVANTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TESE SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JÁ SANEADO E AUSÊNCIA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ…
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- STJREsp 1.468.656MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/03/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial de Provimi S.A. Nutrição Animal para, reconhecendo a nulidade da notificação do lançamento da TCFA discutida nos autos, julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo subjacente, com espeque no art. 485, IV, do CPC/2015…
- STJAgInt no REsp 1.891.016AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/02/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA EXECUÇÃO…