REsp 1.468.656

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial de Provimi S.A. Nutrição Animal para, reconhecendo a nulidade da notificação do lançamento da TCFA discutida nos autos, julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo subjacente, com espeque no art. 485, IV, do CPC/2015. Honorários fixados em favor da embargante, ora recorrente, em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (fl. 31), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Publique-se.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 17-G da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 70.235/1972
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
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Gabinete do relator