Vade Mecum · Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Art. 9º do Decreto 70.235/1972

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distrito para cada tributo.

Norma: Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 9º A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distrito para cada tributo.

§ 1º Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local a verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.

§ 2º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972

15 decisões do CARF citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972, de 2021 a 2026; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972, de 1997 a 2022; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 9º do Decreto 70.235/1972, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto 70.235/1972.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOVAÇÃO RECURSAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA EQUIPE FISCAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADUANEIRA ISOLADA E VOTO DE QUALIDADE NO CARF. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Shell Brasil Petróleo Ltda contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA EQUIPE FISCAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO…
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CARFAcórdão 3101-004.433AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Ramon Silva CunhaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 18/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são…
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CARFAcórdão 3101-004.434AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Ramon Silva CunhaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 18/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das…
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CARFAcórdão 3001-003.889AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marco Unaian Neves de MirandaPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 16/12/2025publicada em 17/03/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2016, 2017 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do…
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CARFAcórdão 1301-007.789AcórdãoProvido
Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/06/2025publicada em 16/07/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 GLOSA DE PREJUÍZO NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO DE FORMA Os lucros ou prejuízos apurados por controlada no exterior devem observar as…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 25, §9º E ART. 25-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 70.235/1972. JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESOLVIDO FAVORAVELMENTE À FAZENDA PÚBLICA PELO VOTO DE QUALIDADE. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação…
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CARFAcórdão 2302-003.857AcórdãoParcial
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/09/2024publicada em 29/10/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as…
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