Apelação Cível 5171381-10.2021.4.03.9999

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE POR IRRF. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Aderbal Luiz Arantes Júnior contra sentença proferida em embargos à execução fiscal que julgou improcedente o pedido de desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.085710-89, mantendo o prosseguimento da execução fiscal correlata. O embargante sustenta nulidade da CDA por ausência de regular constituição do crédito tributário, ao argumento de inexistência de lançamento válido e de violação ao contraditório administrativo. Alega, ainda, ilegitimidade para responder pelo débito, afirmando que eventual irregularidade decorreria de imposto de renda retido na fonte e não repassado pela fonte pagadora. Em apelação, reitera as alegações de nulidade da CDA e sustenta que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF seria exclusiva da fonte pagadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da constituição do crédito tributário objeto da CDA nº 80.1.14.085710-89, especialmente quanto à existência de lançamento válido e regular cientificação do contribuinte; e (ii) aferir a possibilidade de conhecimento da alegação de ilegitimidade fundada em retenção de imposto na fonte suscitada apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Adotam-se os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da técnica de fundamentação per relationem, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo argumentos novos aptos a infirmar a conclusão adotada. O crédito tributário foi regularmente constituído mediante notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de ofício (“malha fiscal”), nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 70.235/72. A tentativa de intimação postal restou frustrada em razão de inconsistência no endereço informado pelo contribuinte, legitimando a posterior intimação por edital, conforme o art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 70.235/72. O lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal constitui regularmente o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, assegurando ao contribuinte a possibilidade de impugnação administrativa. Não se verifica violação ao contraditório administrativo nem ausência de lançamento tributário válido, tendo sido observados os procedimentos legalmente previstos para constituição e cientificação do crédito. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, não tendo o apelante produzido prova apta a desconstituí-la. A alegação de ilegitimidade passiva fundada em eventual ausência de repasse de imposto retido na fonte pela fonte pagadora não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal. A matéria relativa à responsabilidade tributária decorrente de retenção na fonte não foi deduzida especificamente na petição inicial dos embargos à execução, limitando-se a controvérsia originária à validade da CDA e da constituição do crédito tributário. Inexistindo nulidade na constituição do crédito tributário ou vício apto a comprometer a higidez da CDA, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O lançamento de ofício regularmente notificado constitui validamente o crédito tributário, ainda que a intimação ocorra por edital após tentativa frustrada de notificação postal. 2. A CDA regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca. 3. Configura inovação recursal a alegação de ilegitimidade fundada em retenção de imposto na fonte suscitada apenas em sede de apelação.” Legislação relevante citada: CTN, arts. 142, 145, I, 203 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Decreto-Lei nº 70.235/1972, arts. 9º e 23, § 1º; CPC, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação

Citações

• art. 1.014 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 9º da Lei 70.235/1972
• art. 23 da Lei 70.235/1972
• Tema 1.306 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete