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Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 123 do Decreto-Lei 73/1966

O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP.

Norma
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 123 O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 3/8/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966

15 decisões do STJ citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TST citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT18 cita o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT3 cita o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 123 do Decreto-Lei 73/1966.

  1. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Da decisão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais o Julgador não acatou os…

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  2. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot8ª Turmapublicada em 11/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CORRETOR DE SEGUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. I. CASO EM EXAME…

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  3. STJAREsp 3.130.292/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/03/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA54766789 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/03/2026 16:57:52 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2025trabalho

    Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SECURITÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que o reclamante somente prestava atividade…

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  5. STJAREsp 2.239.782/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IRREGULARIDADES ATESTADAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE MY LIFE SERVIÇOS DE APOIO A CORRETORES S.S. LTDA.

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE SEGURO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE FORMA SUBORDINADA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO…

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos…

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  9. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Iara Teixeira Rios1ª Turmapublicada em 29/11/2024

    EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Restando comprovada a existência de equívoco no exame de pressupostos extrínsecos no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-lo.

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  10. TRT20Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria das Gracas Monteiro MeloSegunda Turmapublicada em 23/07/2024

    BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Segundo precedente vinculante do STF, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas…

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