Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 126 do Decreto-Lei 73/1966

O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.

Norma: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 126 O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 126 do Decreto-Lei 73/1966

129 decisões do STJ citam o art. 126 do Decreto-Lei 73/1966, de 1998 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 126 do Decreto-Lei 73/1966, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 126 do Decreto-Lei 73/1966.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORRETORA DE SEGUROS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. SEGURADO QUE SOLICITOU À CORRETORA A PRORROGAÇÃO DA COBERTURA E ENVIOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2011publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRÍPLICE APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCAUSAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com…
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TJPRApelação Cível 0054107-57.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO…
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TJMTApelação Cível 1009845-67.2025.8.11.0006AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIADORA – TEORIA DA APARÊNCIA – CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO VÁLIDA DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 30/07/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0801190-41.2024.8.14.0136 APELANTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB RJ87929-A, CLEUSA GOMES MADUREIRA registrado(a) civilmente como…
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TJPRApelação Cível 0001482-49.2022.8.16.0047AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 27/07/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. perda de lavoura milho safrinha. seca. sentença de parcial procedência com condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária pela cobertura de seca a ser apurado em liquidação de sentença…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ –…
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