Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 96 do Decreto-Lei 73/1966

Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:

Norma: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

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Texto

Art. 96 Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:

a) praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP;

b) não formar as reservas, fundos e provisões a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-las pela forma prescrita neste Decreto-lei;

c) acumular obrigações vultosas devidas aos resseguradores, a juízo do órgão fiscalizador de seguros, observadas as determinações do órgão regulador de seguros; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)

d) configurar a insolvência econômico-financeira.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 96 do Decreto-Lei 73/1966

74 decisões do STJ citam o art. 96 do Decreto-Lei 73/1966, de 1993 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 96 do Decreto-Lei 73/1966, de 1995 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 do Decreto-Lei 73/1966.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DE SOCIEDADE SEGURADORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COBERTURA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ENDOSSO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADA. INEFICÁCIA…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 525, § 15, DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. Pretensão rescisória direcionada a sentença em que reconhecida a existência de vínculo empregatício com a empresa. Da petição inicial…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA PEJOTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA À TESE FIRMADA NA ADI 5685/STF. 1. No julgamento da ADI 5685, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei nº…
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STJAgInt no AREsp 2.249.309/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/04/2026civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.185-1.192 para , conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial para dar-lhe provimento acerca da violação do do CPC, art. 1.022 Documento eletrônico VDA55952642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 18/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de…
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TJPRApelação Cível 0002464-06.2016.8.16.0037AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2025publicada em 02/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – DANOS MORAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS DO PÓS-OPERATÓRIO – LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO.RECURSO 01 - SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON –…
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TRF6Apelação Cível 0000764-17.2007.4.01.3802AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 02/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSEP. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM JUÍZO TÉCNICO DA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0000302-30.2013.8.18.0088 Apelante: Sampaio e Filho Ltda, Nobre Sepublicada em 17/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTADORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Liquidação Extrajudicial da Seguradora…
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STJAREsp 2.249.309/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
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STFARE 1.555.372/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
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