Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 127 do CBA
Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição.
Texto
Art. 127 Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa retribuição.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 127 do CBA
9 decisões do STJ citam o art. 127 do CBA, de 2007 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 127 do CBA, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 do CBA.
- CARFAcórdão 3401-015.027AcórdãoNegadoRel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos solidários, a ausência de impugnação por algum deles acarreta, para o revel, a preclusão temporal do direito contestar o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.054.275MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2023tributario
- STJREsp 1.932.864AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/06/2021processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTAR UMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO…
- STJAgInt no REsp 1.848.074/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.070/1.075 e conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.848.074/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2020tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Brasília…
- STJAREsp 321.175/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/05/2016civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STFARE 776.793/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 16/12/2013publicada em 03/02/2014tributario
- STJREsp 959.387/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 18/06/2009publicada em 24/08/2009tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR…
- STJREsp 1.107.827/PRMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/05/2009tributario
Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que seja aplicado o artigo 166 do CTN de acordo com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2009. MINISTRO MAURO…
- STJAgRg no Ag 972.866/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 02/09/2008publicada em 02/10/2008tributario
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Com base em uma interpretação da Constituição e em decisão do Supremo Tribunal, a Corte estadual chegou à conclusão de que a inconstitucionalidade da incidência do ISS ocorreria apenas no caso de…