Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 230 do CBA

Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, a transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

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Texto

Art. 230 Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, a transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 230 do CBA

63 decisões do STJ citam o art. 230 do CBA, de 1999 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 230 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 230 do CBA, em 2009; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 230 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 230 do CBA.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA BASEADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE INFRATORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE E DEVER DE INFORMAÇÃO. CADEIRA DE RODAS E PLACAS INDICATIVAS. LEI ESTADUAL 11.666/94 DE MINAS GERAIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Acolhimento parcial. Atraso de 18 horas para chegada ao destino. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação dos serviços configurada. Manutenção não programada da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 26/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO EXCESSIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega o atraso de voo internacional da companhia aérea ré de 4…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Atraso de 09 horas para chegada ao destino. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais configurados (arts…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026civil
Direito Civil e do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional. Atraso e Cancelamento de Voo. Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Fortuito Interno. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de Comprovação do Prejuízo Extrapatrimonial. Recurso Desprovido. I. Caso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. TEMA N. 1.417 DO C. STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FORTUITO INTERNO. DISTINGUISHING. ATRASO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DOS ARTS. 230 E 231 DO CBA. ASSISTÊNCIA MATERIAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VOO NÃO CONFIRMADA PELOS AUTOS – VOO REALIZADO NORMALMENTE NO HORÁRIO CONTRATADO. INFORMAÇÃO FALSA/INADEQUADA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. TEMA N. 1.417 DO C. STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. CAPÍTULO CONDENATÓRIO CUMPRIDO E TRANSITADO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE…
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