Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945

Qualquer outra forma de liquidação do ativo pode ser autorizada por credores que representem dois terços dos créditos.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 123 Qualquer outra forma de liquidação do ativo pode ser autorizada por credores que representem dois terços dos créditos.

§ 1º Podem ditos credores organizar sociedade para continuação do negócio do falido, ou autorizar o síndico a ceder o ativo a terceiro.

§ 2º O ativo sòmente pode ser alienado, seja qual fôr a forma de liquidação aceita, por preços nunca inferiores aos da avaliação, feita nos têrmos do parágrafo 2º do artigo 70.

§ 3º A deliberação dos credores pode ser tomada em assembléia, que se realizará com observância das disposições do artigo anterior, exceto a do parágrafo 3º; pode ainda ser reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os quais, no prazo de cinco dias, podem impugnar a deliberação da maioria.

§ 4º A deliberação dos credores dependem de homologação do juiz e da decisão cabe agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o dispôsto no parágrafo único do artigo 17.

§ 5º Se a forma de liquidação adotada fôr de sociedade organizada pelos credores, os dissidentes serão pagos, pela maioria, em dinheiro, na base do preço da avaliação dos bens, deduzidas as importâncias correspondentes aos encargos e dívidas da massa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945

33 decisões do STJ citam o art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1990 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2013 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPRAgravo de Instrumento 0120284-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA POR SÓCIO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0077486-69.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/45 (LEI DE FALÊNCIAS). NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA. PARTICIPAÇÃO DA SÍNDICA COMO ARREMATANTE. CONFLITO DE INTERESSES. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. PREÇO INFERIOR AO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM PRIMEIRA CHAMADA POR VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de arrematação de imóvel em…
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STJREsp 2.073.251/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/08/2025civil
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661 /1945. REALIZAÇÃO DO ATIVO. LEILÃO JUDICIAL. VALOR. AVALIAÇÃO. OBSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese em que a…
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STJAREsp 2.440.558/SPMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 28/02/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de fixação pela Corte de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE FALÊNCIA – INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – REGRA DO ART. 269 DO CPC - REJEITADA – MÉRITO – TRABALHO PRESTADO PELO SÍNDICO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS – PREJUÍZO AO QUADRO DE CREDORES – VENDA DE ATIVOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A. e M e N T ASegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE FALÊNCIA – INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – REGRA DO ART. 269 DO CPC - REJEITADA – MÉRITO – TRABALHO PRESTADO PELO SÍNDICO – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS – PREJUÍZO AO QUADRO DE CREDORES – VENDA DE…
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TJPR0051836-54.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-LEI N. 7.661/45). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ADMISSÃO DA VENDA POR PREÇO CORRESPONDENTE A 60% AO DA AVALIAÇÃO EM PRIMEIRA PRAÇA NA SEXTA TENTATIVA DE LEILÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA.- Inexiste irregularidade quando o edital do leilão é publicado…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 0128889-04.2014.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Helena Gargaglione PovoasSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 23/08/2023publicada em 10/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e…
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