Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945

É título hábil, para execução do saldo (art. 33), certidão de que conste a quantia por que foi admitido o credor e por que causa, quanto pagou a massa em rateio e quanto ficou o falido a dever-lhe na data do encerramento da falência.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 133 É título hábil, para execução do saldo (art. 33), certidão de que conste a quantia por que foi admitido o credor e por que causa, quanto pagou a massa em rateio e quanto ficou o falido a dever-lhe na data do encerramento da falência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945

16 decisões do STJ citam o art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2005 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 133 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0005061-10.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA MASSA FALIDA. PARCELAMENTO CELEBRADO POR SÓCIA COOBRIGADA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE E SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I - CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0054060-28.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0054349-58.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0034199-58.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2025publicada em 17/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre prescrição e desconsideração da personalidade jurídica. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou a prescrição da pretensão executiva em…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.144.506/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EFETIVO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO NO OFÍCIO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES. TESES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC EXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.947.316MonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no REsp 1.813.818MonocráticaConcedido
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/06/2021civil
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROVIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIAPOR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FALIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO CREDOR EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 396.465/SPMonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/11/2019civil
Em face do exposto, conheço do agravo e, de logo, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir as multas por má-fé e por embargos de declaração procrastinatórios, aplicadas no julgamento de fls. 701/706. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.359.629/GOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/04/2019civil
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 407.703/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/04/2019civil
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta