Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945

Praticadas as diligências ordenadas pela presente lei, o juiz, no prazo de vinte e quatro horas, proferirá a sentença, declarando ou não a falência.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 14 Praticadas as diligências ordenadas pela presente lei, o juiz, no prazo de vinte e quatro horas, proferirá a sentença, declarando ou não a falência.

Parágrafo único A sentença que declarar a falência:

I – conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem, a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada;

II – indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia;

III – fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva;

IV – nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60 e seus parágrafos;

V – marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos;

VI – providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945

82 decisões do STJ citam o art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1991 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1984 a 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1984 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do Decreto-Lei 7.661/1945.

STJAREsp 2.767.403/SPAcórdãoNegado
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Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/02/2026publicada em 10/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INABILITAÇÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA AJUIZADA CONTRA EX-SÓCIOS SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO RETIRANTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO FORMAL DO INCIDENTE. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…
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Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, INC. II, E 1.022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TJPR0117516-83.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA É SÓCIA. 1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA…
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TJPR0084921-86.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
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