Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)
Art. 167 do Decreto-Lei 7.661/1945
Durante o processo da concordata preventivo, o devedor conservará a administração dos seus bens e continuará o seu negócio, sob fiscalização do comissário. Não poderá, entretanto, alienar imóveis ou constituir garantias reais, salvo evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o comissário.
Texto
Art. 167 Durante o processo da concordata preventivo, o devedor conservará a administração dos seus bens e continuará o seu negócio, sob fiscalização do comissário. Não poderá, entretanto, alienar imóveis ou constituir garantias reais, salvo evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o comissário.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 167 do Decreto-Lei 7.661/1945
36 decisões do STJ citam o art. 167 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1995 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 167 do Decreto-Lei 7.661/1945.
- STJTutPrv no REsp 2.107.548/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/06/2026civil
- TRF4Apelação Cível 5005576-70.2024.4.04.9999AcórdãoParcialRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONCORDATA. ENCARGO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- STJREsp 1.756.267/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2024civil
- STJAREsp 2.585.068/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NA CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA EM PERÍODO DE CONCORDATA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 07/12/2023publicada em 07/12/2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESES REPETITIVAS SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA EM PERÍODO DE CONCORDATA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 149 E 167 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A BOA-FÉ OU MÁ-FÉ DO ATO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM…
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- STJAREsp 1.930.116MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30593669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Azuma Nishi1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 06/10/2021publicada em 21/10/2021
APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. Imóvel sede da falida adjudicado durante o regime de concordata preventiva, no bojo de execução de crédito quirografário. Violação do art. 167 da DL 7661/45 e do princípio da par conditio creditorum. Adjudicação que implica satisfação indireta do crédito…
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- STJEDcl no AREsp 974.163AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/06/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 974.163AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que…