Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 204 do Decreto-Lei 7.661/1945

Todos os prazos marcados nesta lei são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 204 Todos os prazos marcados nesta lei são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.

Parágrafo único Os prazos que devam ser contados das publicações referidas no artigo seguinte, correrão da data da sua primeira inserção no órgão oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 204 do Decreto-Lei 7.661/1945

51 decisões do STJ citam o art. 204 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1990 a 2023; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 204 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 204 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Seçãopublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RESCISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EXCEÇÃO À SÚMULA 401/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §§ 12, 14 E 15, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O caso versa sobre embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença e julgou procedente o pedido de…
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TJPR0112702-28.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR, A FIM DE AJUSTÁ-LO A PRECEDENTE VINCULANTE: RECURSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Marcos Buch2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. DECISÃO QUE ESTABELECEU A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS…
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TJPR0070297-45.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 04/09/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 966, V DO CPC. ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.827/12 QUE PREVÊ O DIREITO AO AVANÇO FUNCIONAL PARA A CLASSE G (COM VENCIMENTO DA CLASSE F ACRESCIDO DE 50%) AOS PROFESSORES QUE CONCLUIREM O CURSO DE CAPACITAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 01/05/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 INC. V DO CPC. LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL-TR. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO E. STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. A parte não pode ser prejudicada pela demora na prestação jurisdicional. Por oportuno, trago à baila, o Enunciado da…
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STJAREsp 2.059.961/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/10/2023civil
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 17/11/2022previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CPC/73. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a…
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STJEREsp 1.413.441MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/11/2022civil
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STJREsp 1.759.320MonocráticaNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 09/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVOCATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA CENTRAL…
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