Ação Rescisória 5030075-77.2021.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RESCISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EXCEÇÃO À SÚMULA 401/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §§ 12, 14 E 15, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da decadência, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A preliminar de não conhecimento do agravo interno foi rejeitada, pois a recorrente impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada e atendeu ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A sentença proferida no mandado de segurança originário foi publicada em 2012. Os embargos de declaração foram rejeitados e as apelações não foram recebidas em razão da intempestividade. Os atos processuais posteriores limitaram-se à discussão acerca da admissibilidade dos recursos interpostos fora do prazo legal. 4. Embora a Súmula 401 do STJ estabeleça que o prazo decadencial da ação rescisória se inicia quando não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, a jurisprudência da Corte Superior excepciona essa orientação quando caracterizada flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. 5. No caso concreto, a intempestividade da apelação foi reconhecida de forma definitiva. A alegação de incidência do artigo 191 do CPC/1973 foi afastada nas decisões proferidas no processo originário. A discussão subsequente restringiu-se à admissibilidade do recurso intempestivo, circunstância que não tem aptidão para postergar o início do prazo decadencial da ação rescisória. 6. Não se aplica a disciplina prevista no artigo 525, §§ 12, 14 e 15, do CPC. O regime da inexigibilidade de obrigação fundada em título judicial incompatível com posterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal destina-se à defesa do executado no âmbito do cumprimento de sentença ou dos embargos à execução. A autora não demonstrou enquadramento nessa situação processual nem a existência de título judicial condenatório em fase executiva que justificasse a incidência da norma invocada. O manejo da ação rescisória com fulcro nos dispositivos citados, por outro lado, dependeria de entendimento diverso daquele ora consignado, a fim de que a tempestividade da presente ação desconstitutiva fosse aferida a partir da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 69, que ocorreu em maio de 2021. Mantida a conclusão quanto ao trânsito em julgado que remonta ao ano de 2012, aplica-se o disposto no artigo 1057 do CPC. 7. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.057 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 168 do CTN
• art. 204 da Lei 7.661/1945
• Súmula 284 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 401 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.338 do STF
• Tema 360 do STF
• Tema 495 do STF
• Tema 69 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete