Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 22 do Decreto-Lei 7.661/1945

Não sendo possível fixar na sentença declaratória o têrmo legal da falência, ou devendo ser êle retificado em face de elementos obtidos posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103).

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 22 Não sendo possível fixar na sentença declaratória o têrmo legal da falência, ou devendo ser êle retificado em face de elementos obtidos posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103).

Parágrafo único Do provimento que fixar ou retificar o têrmo legal da falência, na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 do Decreto-Lei 7.661/1945

54 decisões do STJ citam o art. 22 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2020; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPRApelação Cível 0009094-52.2023.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO FALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0012398-20.2023.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COFINS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. TAXA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hiram Armenio Xavier Pereira Tribunal Regional Federal da7ª Turmapublicada em 10/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA EM 1999, SOB A VIGÊNCIA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 763.817/SCMonocráticaParcial
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/02/2020civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.745.647/PRAcórdãoProvido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 02/10/2018publicada em 08/10/2018civil
RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgRg nos EDcl no REsp 1.457.154/SEAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/12/2015publicada em 12/02/2016previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.398.260/PR. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CPC. OBSERVÂNCIA. NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. EXPOSIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgRg no REsp 1.155.328/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 31/03/2014civil
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.155.328/RSMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/10/2013civil
Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.119.969/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 15/08/2013publicada em 15/10/2013civil
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE SÓCIOS RETIRANTES E REMANESCENTES. PAGAMENTO DO PREÇO DAS QUOTAS SOCIAIS COM BENS DA SOCIEDADE NO INTERREGNO COMPREENDIDO NOS DOIS ANOS ANTERIORES À FALÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA EM RELAÇÃO À MASSA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta