AgRg no REsp 1.155.328/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido pela divergência, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser comprovada e demonstrada com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. O tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O aresto, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a habilitação de crédito do ora recorrente deve ser considerada improcedente, tendo em vista que o contrato foi firmado dentro do termo legal da falência, sendo, portanto, ineficaz perante a massa. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Citações

• art. 14 da CF
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 517 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 7.661/1945
• art. 22 da Lei 7.661/1945
• art. 52 da Lei 7.661/1945
• art. 103 da Lei 7.661/1945
• art. 125 da Lei 7.661/1945
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1198424 · 18/04/2012
• STJ REsp 965541 · 13/04/2011
• STJ Ag 1160319 · 12/05/2010

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Órgão julgador e gabinete