Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945

A falência produz o vencimento antecipado de tôdas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 25 A falência produz o vencimento antecipado de tôdas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada.

§ 1º As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão.

§ 2º Não têm vencimento antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se verifique a condição.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as obrigações nêles estipuladas se venceram em virtude da falência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945

268 decisões do STJ citam o art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1983 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 do Decreto-Lei 7.661/1945.

STJAREsp 1.519.759/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento da questão omitida. Publique-se. Brasília, 25…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE PARCIAL DA DISPENSA PREVISTA NO ART…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COFINS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. TAXA…
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TRF6Agravo de Instrumento 1017989-65.2022.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS POSTERIORES À FALÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PERANTE A MASSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS POSTERIORES À FALÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PERANTE A MASSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TRF6Apelação Cível 0061683-43.2008.4.01.9199AcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes1ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 23/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO PARA O seguro ACIDENTE DE TRABALHO – SAT SOBRE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT SOBRE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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STJREsp 2.215.032/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, . não conheço do recurso especial No caso, o acórdão recorrido foi publicado durante a vigência do CPC/1973, antes de 18 de março de 2016, logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido. Nesse…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Ferrandin6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE APARTAMENTOS EM CONSTRUÇÃO. COMPRADORA INADIMPLENTE DESTITUÍDA DA INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS INACABADOS. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hiram Armenio Xavier Pereira Tribunal Regional Federal da7ª Turmapublicada em 10/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA EM 1999, SOB A VIGÊNCIA DO…
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